4 Espécies Normativas para Você Lembrar da Hierarquia das Normas

Então, a Hierarquia Normativa EXISTE! Em homenagem a dois Princípios, o da Hierarquia das Normas e o da Compatibilidade Vertical.

Lá no Instagram do @simplesjus já citamos algumas das espécies normativas que fazem parte do Processo Legislativo.

E o @simplesjus respondeu pra você: há hierarquia entre as normas, confere lá!

Quanto ao Princípio da Compatibilidade Vertical, vale lembrar que:

    • Uma norma somente é válida se for compatível com a norma superior, no caso, a CONSTITUIÇÃO.
    • Por consequência, uma Lei só é válida se compatível com o texto a Constituição Federal.
  • As Normas Infralegais também só serão válidas se respeitarem o conteúdo de lei e o texto Constitucional.

Agora você confere a classificação hierárquica dessas normas e sua composição:

📍1a Hierarquia Constitucional

    • Normas do texto Constitucional originário
    • Emendas Constitucionais
  • Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos aprovados pelo trâmite de Emendas Constitucionais, ou seja, aqueles aprovados nas duas Casas Legislativas, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos membros de cada Casa.

📍2a Hierarquia Supralegal

  • Tratados sobre Direitos Humanos anteriores à Emenda Constitucional No 45/2004, estão acima das Leis, mas não acima da Constituição Federal. Esta espécie Normativa é uma construção jurisprudencial da nossa Suprema Côrte, o Supremo Tribunal Federal, portanto, a sua origem não é do texto Constitucional.

📍3a Hierarquia Legal

    • Leis Ordinárias
    • Leis Complementares
    • Leis Delegadas
    • Medidas Provisórias
    • Decretos Autônomos
    • Resoluções da Câmara e do Senado
    • Decretos Legislativos do Congresso Nacional
  • Tratados Internacionais que não se refiram a direitos humanos. Esta espécie também não tem origem do texto Constitucional, mas sim de várias decisões e interpretações de leis feitas pelo STF, ao que juridicamente denomina-se de jurisprudência.

📍4a Hierarquia Infralegal

    • Atos Administrativos
    • Sentenças judiciais
  • Contratos

Entregamos a grande DICA pra você 🙂

  • O único Regimento de Tribunal que tem força de lei é o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assim recepcionou tal status originário das Constituições anteriores.

Então, curtiu esse conteúdo? Esperamos que te ajude na caminhada para a aprovação.

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Juntos acumularemos muito mais experiências e voaremos mais longe.

Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Paloma Brito.

2 comentários em “4 Espécies Normativas para Você Lembrar da Hierarquia das Normas

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