O Passo a Passo Sobre a Impenhorabilidade dos Bens Públicos

Nós estamos gostando muito de falar sobre os Bens Públicos e acho que vocês também estão gostando do assunto.

Já demos aqui 3 Dicas para Você Lembrar da Classificação de Bens Públicos, e hoje nós vamos falar sobre as características dos bens públicos.

As características dos bens públicos são quatro:

    • A Impenhorabilidade;
    • A Imprescritibilidade;
    • A Não Onerosidade;
    • A Inalienabilidade.

Para não ficar um artigo com um conteúdo muito grande, a estrela de hoje será a Impenhorabilidade.

IMPENHORABILIDAE

Vamos começar destacando que os bens públicos  são absolutamente impenhoráveis. Mas o que isso significa na prática? Que esses bens não podem ser usados como garantia de pagamento de dívidas de nenhuma espécie das pessoas jurídicas de direito público.

Porém isso não significa que não vai haver execução contra a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, ou ainda, que essas entidades não têm a obrigação de pagar seus débitos.

Significa dizer que as execuções contra a Fazenda Pública devem observar o regime de precatório.

“Mas gente, o que é Precatório?”

Os precatórios são ordens de pagamento que o Poder Judiciário manda ao Executivo requerendo o pagamento de determinada quantia, de acordo com a previsão orçamentária.

Vale destacar que a característica de impenhorabilidade também atinge os bens privados que estejam afetados ao serviço público, pelo fato de, servindo ao Estado, esses bens estão diretamente ligados ao interesse público, de modo que a penhora sobre qualquer deles vai resultar prejuízo à coletividade (lembra do post no instagram sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado? VEJA AQUI)

Fique atento que os bens privados não se transformam em bens públicos pelo fato de estarem ligados à prestação de serviço.

E por isso, não se tornam imprescritíveis, não oneráveis ou inalienáveis, detendo apenas a prerrogativa da impenhorabilidade, e isso apenas enquanto estiver afetado ao serviço.

Então, curtiu esse conteúdo? Esperamos que te ajude na caminhada para a aprovação.

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Juntos acumularemos muito mais experiências e voaremos mais longe.

Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros.

8 comentários em “O Passo a Passo Sobre a Impenhorabilidade dos Bens Públicos

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