2 Dicas de Ouro Sobre a Imprescritibilidade dos Bens Públicos

Nós já demos aqui O Passo A Passo Sobre A Impenhorabilidade Dos Bens Públicos. Hoje vamos deixar esclarecido todos os pontos a respeito da Imprescritibilidade dos Bens Públicos.

A imprescritibilidade dos bens públicos podem ser conceituadas como sendo  a impossibilidade deles serem adquiridos por meio de usucapião.

No final vai ter duas dicas de ouro sobre o tema, então leia até o fim.

A ideia da imprescritibilidade aplica-se corretamente pelo fato de que a usucapião que resulta na prescrição aquisitiva não incide sobre os bens públicos.

Ainda que uma pessoa tenha a posse direta de um bem público por um longo tempo, ainda que de boa-fé e agindo como se fosse dono, nunca vai adquirir vai adquirir a propriedade deste bem.

Na legislação brasileira existem inúmeros dispositivos que corroboram com essa característica do bem público.

“Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.” – Diz o artigo 102 do Código Civil

“Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” – Diz o artigo Art. 183.§ 3º da Constituição

“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” – Ratifica a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal.

Existem outros dispositivos legais que fundamentam essa questão, mas acho que já deu para entender né? hahaha

Importante falarmos que, por conta de os bens públicos serem imprescritíveis, existem ainda os institutos da concessão de direito real de uso e também a concessão especial de uso para fins de moradia, que podemos escrever sobre ela depois (só avisar aqui nos comentários).

Para facilitar a fixação podemos dizer que:

Dica de ouro #1: são “inusucapíveis” os bens públicos.

Falando em imprescritibilidade, vamos deixar claro que:

Dica de ouro #2:: não são imprescritíveis as ações que visam ao ressarcimento em favor do erário.

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros.

2 comentários em “2 Dicas de Ouro Sobre a Imprescritibilidade dos Bens Públicos

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