3 Passos para Acertar Tudo Sobre Inalienabilidade dos Bens Públicos

Semana passada te mostramos 2 DICAS DE OURO SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS e seguindo com os artigos sobre Bens Públicos, hoje nós vamos te falar sobre a Inalienabilidade desses bens.

1º Passo:

Devemos definir o que é alienação, como sendo: transferência do domínio de alguma coisa. São alienações: a dação em pagamento e a doação.

No âmbito da Administração Pública o termo “inalienabilidade” é usado para dizer que os bens públicos não podem ser vendidos. Eu tive um professor que gostava de dizer (obviamente para fins didáticos) que os bens públicos, em regra, são “invendíveis”.

2º Passo:

Precisamos sempre lembrar que os bens públicos podem ser vendidos se observadas as condições presentes na legislação. Que são: o interesse público, avaliação prévia, licitação e desafetação.

O interesse público obrigatoriamente tem que ser observado para fundamentar a venda de algum bem público.

A avaliação prévia é obrigatória a fim de evitar que o bem seja vendido abaixo do valor de mercado, causando assim prejuízo à Administração.

A desafetação também é obrigatória para a venda de bens públicos.

Bens de uso comum do povo e os bens de uso comum (quer entender melhor? veja o artigo completo aqui) são inalienáveis enquanto sustentarem essa condição. Já os bens dominicais podem ser vendidos, por serem desafetados.

E por fim temos a necessidade da realização de licitação. A venda de bens públicos pode ser feita através das modalidades de leilão quando o bem for móvel/semovente ou concorrência quando se tratar de bem imóvel.

Com isso concluímos que em regra os bens públicos não podem ser vendidos, a menos que cumpram os requisitos legais, como condição necessária, e podem ser vendidos, fazendo com que eles não sejam absolutamente inalienáveis.  

3ª Passo:

Lembre-se que os bens públicos tombados e as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discricionárias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são absolutamente inalienáveis.

E a não onerabilidade? Bom isso virou post no instagram (@simplesjues) clica aqui para ver!

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros.

6 comentários em “3 Passos para Acertar Tudo Sobre Inalienabilidade dos Bens Públicos

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