Saiba Onde se Manifesta a Derivação do Poder Constituinte

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O Poder Constituinte Derivado Decorrente também se manifesta no Distrito Federal por meio de Lei Orgânica, que obedecerá aos princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos e os princípios constitucionais extensíveis.

📌Princípios Constitucionais Sensíveis: expressos no texto constitucional.

📌Princípios Constitucionais Estabelecidos (organizatórios): limita o uso do poder constituinte decorrente pelos Estados e Distrito Federal.

📌Princípios Constitucionais Extensíveis: são aqueles conectados com a forma de ingresso em cargos eletivos, o processo legislativo, por exemplo. Isto é, estão vinculados à estrutura da República Federativa do Brasil.

E em razão disso, é que se diz: a derivação se manifesta no Distrito Federal de forma direta em relação à Constituição Federal. A Lei Orgânica é como uma Constituição Distrital.

Não para por aí. o Distrito Federal acumula competências legislativas Estaduais e Municipais.

É de se dizer também que o Distrito Federal tem competência para elaborar ou modificar a Lei Orgânica Distrital, em razão de sua autonomia. Ainda que tutelada, em certa medida, pela União.

Por outro lado, o Poder Constituinte Derivado Decorrente não se faz no âmbito dos Municípios, ou seja, não se manifesta nos Municípios.

É que a Lei Orgânica do Município submete-se às disposições legais previstas na Constituição Federal e Estadual. De maneira que, Promulgada a Constituição Estadual,  a Câmara Municipal, após 6 meses, votará a Lei Orgânica do Município.

Tudo certo até aqui? Segura firme aí que falta pouco para concluir essa leitura. Você está quase lá.

Então, se a Lei Orgânica Municipal não deriva diretamente da Constituição Federal, é importante frisar que quaisquer questionamentos de atos decorrentes desta Lei é razão de controle de legalidade. Não cabe, portanto, o controle de constitucionalidade.  

Assim como nos Municípios nos Territórios Federais também não se manifesta o Poder Constituinte Derivado Decorrente, já que não têm autonomia federativa. Os Territórios são a representação da descentralização administrativo-territorial da União.

Aí vai a dica: a natureza jurídica dos Territórios Federais é de autarquia federal.

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Paloma Brito.

4 comentários em “Saiba Onde se Manifesta a Derivação do Poder Constituinte

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