2 Super Dicas Sobre Poder Derivado Decorrente nos Estados-Membros

Se você inclui no seu estilo de estudo a leitura de artigos, então certamente você acompanhou a publicação de quarta-feira na coluna de Direito Constitucional o artigo SAIBA ONDE SE MANIFESTA A DERIVAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE. Clique no link e só aproveite!

Como o Poder Constituinte Derivado Decorrente deriva do originário: é jurídico e obedece às regras dispostas pelo originário e por este Poder foi conferida a autonomia aos Estados-Membros.

SUPER DICA 1

Autonomia que se manifesta pela capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração, como por exemplo, os Estados podem “incorporar-se entre si, subdividir-se”.

Ou ainda, “Desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados”, desde que tenha a aprovação da população interessada, do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

E a Constituição Estadual? Elaborar e modificar esse texto constitucional compete a dois poderes, o “instituidor” e ao de “segundo grau”. Essas duas modalidades do Poder Constituinte Derivado Decorrente:

    1. Inicial: “instituidor” ou “institucionalizador”, responsável por estabelecer a Constituição Estadual (responsável por sua ELABORAÇÃO).
    2. De Revisão Estadual: “de segundo grau”, responsável por: MODIFICAR, reformar  o texto da Constituição Estadual.

O Poder Constituinte Decorrente Inicial se manifesta nos Estados-Membros para organizar os seus componentes.

Já o Poder Constituinte Decorrente de Revisão Estadual, também denominado de 2º grau porque derivou de outro, implementa as modificações necessárias e justificadas, nos limites previstos pela Constituição.

Os Estados Membros se auto-organizam conforme competência estabelecida pela Constituição Federal (poder originário).

E nesse sentido as Constituições e Leis dos Estados-Membros devem obedecer ao que foi estabelecido pelos princípios da Constituição Federal.

Daí se observa a manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente nos Estados-Membros.

Além das modalidades, há limites à manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

Até aqui tudo certo né? Mas devemos lembrar também que existem limites ao Derivado Decorrente, que são:

    1. Os princípios constitucionais sensíveis: é possível que seja declarada a inconstitucionalidade da Constituição Estadual na hipótese em que o seu texto não observa esses limites, também denominados princípios enumerados ou apontados, já que estão expressos no texto Constitucional.
    2. Os princípios constitucionais organizatórios: limitam|vedam (proíbem) a ação do Poder Constituinte Decorrente para que não hajam abusos.  Para desempenhar tal função os limites são explícitos vedatórios | inerentes | decorrentes.
    3. Os princípios constitucionais extensíveis: se vinculam à estrutura dos Estados-Membros no que se refere à forma de investidura em cargos eletivos, ao orçamento, por exemplo.

SUPER DICA 2

Agora quanto ao titular do exercício do Derivado Decorrente. Anota aí:

Às Assembléias Legislativas foi concedido o exercício do Poder Constitucional Derivado Decorrente. Com poderes constituintes para:

  • Elaborar a Constituição do Estado, no prazo de 1 ano, contados da promulgação da Constituição Federal.

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros.

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