As 3 Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação

O processo de Inexigibilidade de Licitação abrange situações em que a competição é inviável/juridicamente inadequada. Não se trata de ser proibido ou possível que o processo de licitação seja feito.

Se tratam de hipóteses em que a realização da licitação seja incompatível com a natureza do objeto a ser comprado ou o serviço a ser contratado pela Administração Pública.

Vamos usar exemplos que facilitem a visualização na prática.

A Lei que trata sobre o processo de licitação (nº 8.666/93), tem 3 hipóteses (rol exemplificativo) de inexigibilidade prevista no art. 25.

A primeira delas diz respeito à aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

A comprovação de exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio de onde seria realizada a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Em resumo, se só uma empresa fabrica/comercializa o produto X, ela obviamente seria a vencedora da licitação e por esse motivo não há razão para que o processo seja realizado.

A segunda hipótese de inexigibilidade é para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

“Mas o que a lei considera notória especialização?”

Bom, “considera-se notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos que relacionados com suas atividades permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” José Aras.

E é baseado nisto que se contrata com inexigibilidade de licitação advogados, cantores, arquitetos, dentre outros que preencham os requisitos, simultaneamente, a notória especialização e que o trabalho prestado seja de natureza singular.

Natureza singular nada mais é do que a individualização do trabalho, só aquele cantor canta daquele jeito, só aquele advogado consegue aquela defesa, e etc.

E para fechar temos a previsão de inexigibilidade para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quando contratam Aviões do Forró, por exemplo, para festejos juninos na cidade, é feito de forma direta, com base nesse artigo, por conta da efetiva consagração que a banda tem.

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros.

2 comentários em “As 3 Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação

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