As Respostas que Você quer sobre o Poder Constituinte

Pelo menos 2 artigos publicados aqui no SimplesJus auxiliam vocês na resolução das questões de concurso propostas no @simplesjus. Se você quer rever estes artigos é só clicar nos links a seguir: VOCÊ TEM PODER SABIA? CONHEÇA AS CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE e SAIBA ONDE SE MANIFESTA A DERIVAÇÃO DO PODER CONSTITUINTE.

Foram 4 questões de concurso. De 12 a 16/11, com exceção do feriado da Proclamação da República, publicamos uma série de questões de concurso e agora você tem as respostas totalmente gratuita em formato de artigo completinho!

QUESTÃO 1.

O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão está ERRADA, pois você já pôde conferir em outros artigos que as formas de expressão do poder constituinte originário são tanto a assembleia nacional constituinte como, também, a outorga.

Assembleia nacional constituinte, democrática, popular que promulga o texto constitucional. A outorga, de imposição de maneira unilateral por um agente revolucionário.

São diferentes as formas de expressão do poder constituinte derivado em relação ao originário, visto que a sua forma de expressão depende de determinação na Constituição Federal, ou seja, no ato constitucional originário. Assim, não é cabível a outorga pois falta ao Constituinte Estadual a autodeterminação.

QUESTÃO 2.

O poder constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado está ERRADA, já que o poder de reforma por ser subordinado aos limites impostos pelo poder originário, é limitado juridicamente, conforme fixa a Constituição Federal em seu artigo 125 “Os Estados organizarão a sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição”.

QUESTÃO 3.

Se você respondeu ERRADO arrasouu! Isso mesmo. Na 3a questão A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, pode ser considerada verdadeira manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação já falamos aqui no SimplesJus que o poder constituinte derivado decorrente NÃO se manifesta nos Municípios.

A capacidade de auto-organização municipal está delimitada no artigo 29, da Constituição Federal, “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

Portanto, o conteúdo deverá obedecer ao previsto tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual.

QUESTÃO 4.

E nessa linha de respeito ao conteúdo previsto na Constituição Federal, a 4a questão O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade dos Estados-Membros de se auto-organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal está CORRETA.

O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar as Constituições dos Estados-Membros e modificá-las se necessário for, adequando-as às normas previstas na Constituição Federal.

Os Estados têm, portanto, a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, todas fixadas no texto constitucional nos seguintes artigos:

      • Autogoverno: 27, 28 e 125;
      • Auto-organização: 25, caput;
      • Autoadministração: 18 e 25 a 28.

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros.

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