Depois Deste Artigo Você Vai Dominar Cláusulas Exorbitantes

No post do Instragram sobre contratos administrativos, um seguidor nos contou que esse assunto foi tema de uma questão dissertativa da 2ª Fase do concurso do MPSP, preciso dizer mais alguma coisa para você ver o quão importante esse assunto é? Eu acho que não haha

Então vamos começar com a respondendo o que são essas cláusulas exorbitantes.

As cláusulas exorbitantes são imposições contratuais que exorbita (daí o nome) as regras do direito comum e estabelece privilégios em favor da Administração Pública.

Essas mesma cláusulas seriam consideradas abusivas (ou nulas) se fossem previstas em algum contrato privado, sendo justificadas nos contratos administrativos por conta do princípio máximo do direito administrativos: o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (temos um post no instagram do @simplejus com esse tema, veja aqui colocar o link)

Todos os privilégios que a Administração Pública têm nesses contratos, expressos pelas cláusulas exorbitantes, se aplicam para defender os interesses da coletividade.

São elas:

A prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos

Fiscalizar a sua execução

Aplicar sanções aos contratados

Realizar a encampação

Mitigar a cláusula de exceção do contrato não cumprido

Possibilidade a modificação do contrato de forma unilateral

Você as encontra no art. 58 da Lei 8.666/93 a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

É importante destacar ainda que as cláusulas exorbitantes existem exclusivamente nos contratos administrativos regidos pelo direito público. Quando usadas nos contratos da administração, regidos pelo direito privado, as cláusulas exorbitantes devem ser expressamente previstas, com base na lei que assegure o direito comum.

Espero que este artigo tenha ajudado você. Leve esse conhecimento para mais e mais pessoas.

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Juntos acumularemos muito mais experiências e voaremos mais longe.

Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros

4 comentários em “Depois Deste Artigo Você Vai Dominar Cláusulas Exorbitantes

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