Assim Fica Fácil Entender Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo

Nós já falamos aqui que DEPOIS DESTE ARTIGO VOCÊ VAI DOMINAR CLÁUSULAS EXORBITANTES, e a partir de hoje iremos estudar mais a fundo todas as cláusulas exorbitante.

Hoje vamos analisar os pontos mais importante sobre a Rescisão Unilateral, prevista no art. 58, II e 79, I da Lei 8.666/93.

A rescisão dos contratos administrativos, que tem quer motivada e assegurado o contraditório e a ampla defesa, poderá ser feito:

  •       Por ato unilateral e escrito da Administração.
  •       De forma amigável ou judicial

A rescisão amigável é feito por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

A rescisão judicial é feito por iniciativa do contratado por causa de inadimplência da Administração Pública.

Apenas a rescisão unilateral configura cláusula exorbitante e pode ser efetivada:

  •       Por culpa do contratado
  •       Por motivo de interesse público
  •       Em razão de caso fortuito e força maior

Como a neste ponto a Lei 8.666/93 é até bastante didática, vou deixar aqui em anexo a Artigo 78 que detalha os motivos para a rescisão.

Mas seguindo aqui, ainda é importante saber sobre isso que sem prejuízo de outras sanções, a rescisão unilateral causa ao contratado a suspensão imediata do objeto do contrato, no local e estado que estiver, por meio de ato próprio da Administração.

Ato esse que deve ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado/Secretário Estadual/Secretário Municipal competente que, a critério da administração poderá seguir com a obra/serviço de forma direta ou indireta.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ter autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

É importante pontuar também que quando a rescisão acontece sem culpa do contratado, ele será ressarcido dos prejuízos que forem comprovados.

Tendo direito a devolução da garantia, pagamento devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e o pagamento de custo de desmobilização.

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros

Anexo I

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI – a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.                 (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros.

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