A Informação Que Faltava Sobre a Cláusula Exorbitante: Fiscalização da Execução do Contrato

Aqui você teve A VISÃO GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE FALTAVA PARA A SUA APROVAÇÃO, onde vimos que existem contratos tanto de direito público quanto contratos regidos pelo direito privado.

Também falamos aqui que DEPOIS DESTE ARTIGO VOCÊ VAI DOMINAR CLÁUSULAS EXORBITANTES, e nele listamos todas as cláusulas exorbitantes previstas na lei.

Com isso, nós passamos a detalhar uma por uma dessas cláusulas e começamos pela Rescisão Unilateral mostrando que ASSIM FICA FÁCIL ENTENDER RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Agora vai ser a vez da Fiscalização da Execução do Contrato, mais uma das cláusulas exorbitantes previstas no artigo Art. 58, III da Lei 8.666/93

Essa cláusula permite que a Administração Pública fiscalize, sem necessidade de consentimento do contratado e a qualquer tempo, a execução do contrato administrativo.

O representante da Administração tem a função de anotar em um registro próprio todas as ocorrências que tenham relação com a execução do contrato, definindo o que precisar para que sejam regularizadas as faltas ou defeitos detectados.

Importante dizer que não são todas as decisões que poderão ser tomadas pelo representante, então as decisões e providências que estiverem além da competência dele, deverão ser encaminhadas ao superior em tempo hábil para que sejam tomadas as medidas necessárias.

Daí você me pergunta: mas o contratado não pode ser algum representante dentro da execução do contrato?

E a resposta é SIM, o contratado também pode manter um preposto, que deve ser aceito pela Administração.

Espero que este artigo tenha ajudado você. Leve esse conhecimento para mais e mais pessoas.

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Juntos acumularemos muito mais experiências e voaremos mais longe.

Com amor, Paloma e Fernanda.

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