Os Fenômenos Constitucionais e o Poder Constituinte Originário

O poder constituinte originário representa a soberania popular, é inicial e, nesse sentido, de 1º grau. E como já falamos aqui anteriormente, o originário poder ser expressado de duas formas, pela outorga ou por assembleia nacional constituinte.

Exercido, portanto, por entes (não pelo povo). E, em razão do exercício do poder constituinte originário decorrem 3 fatores: o 1º fator é o fenômeno da revogação de todo ordenamento jurídico constitucional que antecedeu à nova ordem constitucional.

Isto quer dizer que, o Brasil não adotou a “teoria da desconstitucionalização”, na qual a norma constitucional anterior permaneceria em vigor, com a condição de que fosse compatível com a nova ordem constitucional. As normas da constituição anterior seriam recepcionadas como leis infraconstitucionais.

A dica aqui é que este fenômeno, o da desconstitucionalização é defendido por uma doutrina minoritária. Então, se cair na sua prova de concurso a questão tem que trazer esta informação – que se trata de tese adotada por uma doutrina minoritária.

Vimos lá no Instagram do @simplesjus os requisitos para que uma lei seja recepcionada pela nova ordem constitucional, clica aqui no link. Vamos (re)lembrar quais são estes requisitos!?

  1. estar em vigor
  2. não ter sido declarada inconstitucional
  3. ter compatibilidade formal e material com a constituição anterior
  4. ter compatibilidade material com a nova constituição

Esta compatibilidade material atrai a chamada “teoria da recepção”, o 2º fator que destacamos em decorrência do exercício do poder constitucional originário. E, nesse sentido, a recepção só será possível de acontecer mediante expressa manifestação no texto constitucional e esta hipótese é estritamente em relação às normas infraconstitucionais.

Essas normas inferiores à constituição somente serão recepcionadas pela nova constituição se estavam em vigor ao tempo em que a nova ordem jurídica constitucional foi outorgada ou promulgada. Por outro lado, na hipótese de não recepção das normas inferiores à constituição, estas, serão revogadas.

O 3º fator é o fenômeno da retroatividade da norma constitucional. A nossa Suprema Corte entende que as normas decorrentes do poder constituinte originário são por regra de retroatividade mínima. Isto quer dizer que, os efeitos dessas normas incidirão sobre os fatos futuros referentes aos negócios consolidados anteriormente. Essa é a teoria adotada em nosso ordenamento jurídico brasileiro!

Espero que esse artigo tenha ajudado você. Leve esse conhecimento para mais e mais pessoas.
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Juntos acumularemos muito mais experiências e voaremos mais longe.

Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Paloma Brito


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