Poderes Administrativos: direitos ou deveres?

Antes de responder a esta pergunta devemos primeiro dar uma olhada nas generalidades dos Poderes Administrativos.

Para que a Administração Pública faça valer o princípio administrativo da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado e para que as necessidades sejam atendidas, ela utiliza os poderes administrativos, valendo-se de diversas prerrogativas para isso.

Podemos usar como exemplo para essas prerrogativas: a punição que a administração pode dar a um servidor, a aplicação de multas de trânsito, edição de atos normativos, dentre outras coisas que devem ser feitas pelo Estado visando o interesse coletivo.

E chegamos ao ponto onde podemos dizer se os Poderes Administrativos são direitos ou deveres.

Bom, esses poderes têm um caráter instrumental, ou seja, têm natureza de dever. Não são coisas que a Administração Pública pode optar por fazer ou não. O poder deve ser exercido obrigatoriamente.

“Mas, então deixa de ser um direito?” Claro que não rsrs, não fique confuso vou explicar.

É daqui que surge a chamada “bipolarização do Direito Administrativo”, que tem prerrogativas e sujeições, são os chamados deveres-poderes/poderes-deveres.

Com isso nós classificamos os poderes administrativos como:

Poder Hierárquico: poder-dever que permite a Administração organizar hierarquicamente os agentes e órgão administrativos.

Poder Disciplinar: poder-dever que a Administração usa para apurar infrações e aplicar sanções aos indivíduos sujeitos a isso.

Poder Normativo: poder-dever por onde a Administração edita atos abstratos para viabilizar a execução das leis.

E por fim o que mais confunde a cabeça das pessoas por aí: o Poder de Polícia que é o poder-dever por meio do qual a Administração Pública condiciona o exercício dos direitos individuais ao interesse público.

Dica importante:

Esse poderes instrumentais são diferentes dos poderes estruturais. Os Poderes Estruturais são os que dão estrutura ao Estado, quais sejam, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Espero que este artigo tenha ajudado você. Leve esse conhecimento para mais e mais pessoas.

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Juntos acumularemos muito mais experiências e voaremos mais longe.

Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Fernanda Barros

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