Como Responder às Questões Discursivas da OAB

Questão. O Presidente da República, no exercício de suas atribuições assinou um tratado internacional sobre comércio e assumiu, perante os demais Chefes de Estado signatários, o compromisso de colocá-lo imediatamente em vigor no Brasil por ato unilateral do Executivo.

👂🏼Para responder a qualquer questão a DICA #1 é: leia toda a assertiva e marque os temas abordados na questão. Na hipótese, destacam-se dois tópicos, são eles:

📌 Atribuições do Presidente da República (previsão legal)

📌 Tratado internacional (o que é? como se incorpora no ordenamento jurídico brasileiro?)

📌Colocar tratado assinado imediatamente em vigor no Brasil (tem amparo legal?)

Dica #2: faça a seguinte pergunta para você: qual a legislação trazida na questão? Constitucional e/ou Infraconstitucional.

Aqui observam-se dispositivos legais previstos na Constituição Federal, Emenda Constitucional, e a Lei N. 9.882/1999. Feito essa anotação, marque o seu vade mecum e outros livros que levará para a prova com as cores que já definiu referente a cada legislação e tema.

Já viram quais são os temas abordados e quais legislações abordam, agora é a hora de verificar se a questão se trata de algum processo e procedimento definido por lei ou pela Constituição Brasileira e descreva como ocorre, quais são suas fases/etapas. Essa é a Dica #3.

Feito isso. Vamos começar a escrever a resposta. Você perceberá que este passo a passo, com a prática, se tornará automático e o tempo de resolução das questões cairá paulatinamente.

Mas antes, vale lembrar que a ordem como você abordará os temas na sua resposta não influencia em uma análise positiva ou negativa, o que realmente a banca examinadora avalia é se a resposta contemplou todos os pontos necessários e exigidos na questão.

RESPOSTA À QUESTÃO:

O artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que é competência privativa do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. Mas, colocar o tratado internacional imediatamente em vigor no Brasil, por ato unilateral, não tem suporte na Constituição Federal de 1988.

Portanto, é de competência exclusiva do Congresso Nacional, materializada por meio de Decreto Legislativo, “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, nos termos do artigo 41, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (despenca em concursos públicos).

Os Tratados Internacionais são pactos ou acordos assinados entre um Estado-membro e uma organização internacional que podem ser incorporados no ordenamento jurídico interno (no caso, brasileiro) por meio de um processo definido pela Constituição Federal e Emenda Constitucional 45/2004.

Anteriormente à EC 45/2004, os Tratados Internacionais tinham status de lei ordinária no ordenamento jurídico interno, ou seja, de acordo com o Supremo Tribunal Federal esses Tratados eram incorporados como normas infraconstitucionais com status de lei ordinária.

Com a reforma do Judiciário trazida pela EC 45/2004, que estabeleceu a diferença entre os tratados internacionais de outra natureza e os tratados internacionais sobre direitos humanos ao acrescentar o parágrafo terceiro (§3º) ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988 “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Nesse sentido, passa-se a ter um novo parâmetro, o da norma formal e materialmente constitucional, para se verificar a constitucionalidade. O que caracteriza o chamado “bloco de constitucionalidade”, que nada mais é do que as normas previstas na Constituição Federal, ainda que não expressamente.

Por outro lado, os Tratados Internacionais de outra natureza continuam com força de lei ordinária e podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

São quatro as fases que compõem o processo de incorporação desses Tratados. Vamos a elas:

1a Fase: negociação do conteúdo pelo Ministério das Relações Exteriores, conclusão e assinatura pelo Presidente da República, de acordo com o disposto no artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988;

2a Fase: referendo pelo Congresso Nacional, nos termos do já mencionado artigo 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por meio de decreto legislativo promulgado e publicado pelo Presidente do Senado Federal;

3a Fase: troca ou depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão pelo Órgão do Poder Executivo no âmbito internacional;

4a Fase: promulgação pelo Presidente da República, por meio de decreto presidencial, seguida da publicação do texto em português no Diário Oficial.

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Juntos acumularemos muito mais experiências e voaremos mais longe.

Com amor, Paloma e Fernanda.

Artigo por: Paloma Brito.

Bibliografia: Prática Constitucional, do Prof. Erival da Silva Oliveira e Direito Constitucional Esquematizado do Prof. Pedro Lenza.

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